Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 163, DE 20 DE JUNHO DE 2002.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Dá nova redação ao caput e incisos do art.11, bem como acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, da Lei nº 051, de 25.06.98, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-163 - altera a Lei 051.doc |
| Categoria: | Leis Municipais 2002 |
| Tamanho do arquivo: | 11.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 39 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 07 Mar 2025, 07:04 |
