Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Professores, estabelecidos nas tabelas dos Anexos III, IV, V e XI, da Lei Municipal nº 551 de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, constante do Anexo VI, da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso de equipamentos agrícolas às Associações que especifica e dá outras providências.