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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2016

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Lei Municipal Nº. 612/2016 - Autoriza Crédito Adicional Especial
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 611/2016 - Retificação Projeto de Loteamento
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

ALTERA A LEI Nº 232, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, A FIM DE RETIFICAR O PROJETO DE LOTEAMENTO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL.

Lei Municipal Nº. 610/2016 - Autoriza Credito Adicional Especial
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 609/2016 - Altera a Redação da Lei 333
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Modifica a redação do § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 333, de 11 de março de 2009 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 608/2016 - Altera a Lei 550 PCCV ADM
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Altera os Anexos II, IV, X e XV, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014, no que se refere aos vencimentos do cargo de Controlador Interno, e dá outras providências.