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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2016

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Lei Municipal Nº. 622/2016 - Declaração de Utilidade Pública
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Declara de Utilidade Pública a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, pertencente à MITRA DIOCESANA DE SINOP.

Lei Municipal Nº. 621/2016 - Autoriza o Consórcio CSVTP
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 596, de 01 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 620/2016 - Autoriza Despesa com a LIMMT
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa com evento esportivo de MotoCross promovido por associação privada e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 619/2016 - Altera a Lei 552 PCCV da Saúde
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Altera a redação do inciso I, do artigo 130, da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 618/2016 - Autoriza Crédito Adicional Especial
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 Ter, 04 Ago 2020, 04:23

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.