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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2005

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LEI N. 231, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:59

Suplementa  o  Orçamento  da  Câmara Municipal Através de Crédito Adicional Suplementar ao  Orçamento Geral  do Município,  do  Exercício  Financeiro de 2005 e dá  outras  providências.

LEI N. 230, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:31

Regulamenta estacionamento de veículos em eventos realizados no Município de União do Sul/MT e dá outras providências.

LEI N. 229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:10

Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FUMIS, e dá outras providências.

LEI N. 228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:41

Autoriza o Poder Executivo a proceder concessão administrativa de uso de bem público, mediante concorrência pública e dá outras providências.

LEI N. 227, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:15

Autoriza o Poder Executivo deferir permissão de uso especial de veículo ao Sr. Eduardo Deodato Correa e dá outras providências.