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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2000.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de União do Sul, do Exercício Financeiro de 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM A SEPLAN, À CONTA FADEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de UNIÃO DO SUL, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações pela Lei nº 8.883, de 06 de junho de 1994 e Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
