Autoriza  o Poder Executivo Municipal  a conceder a prestação dos serviços de Abastecimento de Água  e  Esgotamento Sanitário  no Município de UNIÃO DO SUL, em  conformidade  com  as  Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações pela Lei nº 8.883,  de 06 de junho de 1994 e Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995,  com suas alterações pela Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.