Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir  Crédito  Adicional Especial  no Orçamento Geral do  Município,  do Exercício Financeiro de 1999.

Autoriza o Poder Executivo Municipal  a  efetuar  contribuição  financeira  ao União Moto Clube e dá outras providências.             

Ratifica Contrato de Compra e Venda  de Imóvel e dá outras  providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder gratificação a funcionários públicos da Administração Municipal, nos casos  que menciona, e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput e incisos e introduz parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 051 de 25.06.98,  bem como altera a redação do caput  do art. 14,  da Lei nº 056,  de 01.09.98, e dá outras providências.