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LEI N. 074, DE 01 DE MARÇO DE 1999.
Por: Cesar Guergoleti 1 Baixado
Dá nova redação ao caput e incisos e introduz parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 051 de 25.06.98, bem como altera a redação do caput do art. 14, da Lei nº 056, de 01.09.98, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-074 - CMDCA e CTDCA - REVOGADA.doc |
| Categoria: | Leis Municipais 1999 |
| Tamanho do arquivo: | 25 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 42 Acessos |
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| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 07 Mar 2025, 03:02 |
