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Leis Municipais 1999

Exibir:

LEI N. 073, DE 01 DE MARÇO DE 1999.
 10.5 KB
 Sex, 07 Mar 2025, 03:47

Cria o Fundo Municipal do Salário Educação e dá outras providências.

LEI N. 072, DE 01 DE MARÇO DE 1999.
 1 Baixado
 22 KB
 Sex, 07 Mar 2025, 03:37

Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar Convênio  com  a  Secretaria de Estado de  Segurança  Pública, Instituto de Identificação Aroldo Mendes de Paiva  e dá outras providências.