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Leis Municipais 2025

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LEI N. 911 Dá nova redação ao art. 42 da Lei 724 - PCCR da Saúde
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 Ter, 01 Abr 2025, 08:03

LEI N. 910 Ampliação de vagas PCCR da Educação
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 Ter, 01 Abr 2025, 08:43

LEI N. 909 Readequação de Vencimentos do ADI e ADEE
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 Ter, 01 Abr 2025, 08:21

LEI N. 908 Autoriza Revisão Geral Anual - RGA a servidores do Executivo
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 Ter, 01 Abr 2025, 08:00

LEI N. 907, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
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 Ter, 25 Fev 2025, 10:49

Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.