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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, e dá outras providências.