AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, e dá outras providências.

Autoriza concessão de Revisão Geral Anual – RGA, na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre readequações dos Anexos I, II e VI da Lei nº 918, de 08 de abril de 2025 (PCCR da Câmara Municipal) e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ESTRADA RIO DO OURO, estabelecida na Rua Vargeão, nº 118 - Sala 05 - Centro - Município de União do Sul - MT.