Autoriza concessão de Revisão Geral Anual – RGA, na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre readequações dos Anexos I, II e VI da Lei nº 918, de 08 de abril de 2025 (PCCR da Câmara Municipal) e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ESTRADA RIO DO OURO, estabelecida na Rua Vargeão, nº 118 - Sala 05 - Centro - Município de União do Sul - MT.

Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de Merendeira, constante da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 6.537.267,70 (seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) e dá outras providências.