Altera a Lei Nº 369, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde, no tocante às disposições referentes ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências.

DISPÕE, EM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de até R$ 4.209.711,07 (quatro milhões, duzentos e nove mil, setecentos e onze reais e sete centavos) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM - ACRU, e dá outras providências.