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LEI N. 763, DE 24 DE MAIO DE 2021

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Altera a Lei Nº 369, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde, no tocante às disposições referentes ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-763 Altera a Lei-369 Gestão do SUS e CMS.pdf
Categoria: Leis Municipais 2021
Tamanho do arquivo: 189.43 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qua, 26 Fev 2025, 08:31