Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal nº 8.166 de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

Cria o cargo de Ouvidor Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 420, de 16 de novembro de 2011, para instituir o piso salarial profissional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17de junho de 2014, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.