Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal nº 8.166 de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.