Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criar PROGRAMA e AÇÕES/METAS para atender a gastos com enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo a Piscicultura e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder a título gratuito às famílias de baixa renda, projetos de edificações de moradia e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação do Centro Recreativo e Esportivo localizado no Canteiro Central da Avenida Curitiba, e dá outras providências.

Dispõe sobre readequação dos vencimentos dos cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, constantes nos Anexos: I, IX, X e XIII, da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (PCCR da Saúde), e dá outras providências.