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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2006

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LEI N. 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
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 Qui, 06 Mar 2025, 09:11

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.

LEI N. 250, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
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 Qui, 06 Mar 2025, 09:55

Ratifica Contratos Temporários de Servidores e dá outras providências.

LEI N. 249, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
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 Qui, 06 Mar 2025, 09:43

Proíbe cobrança de taxa de religação de água para pessoas carentes e dá outras providências.

LEI N. 248, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
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 Qui, 06 Mar 2025, 09:47

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO  DA  LEI  ORÇAMENTÁRIA DE 2007  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 247, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
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 Qui, 06 Mar 2025, 09:32

Ratifica Contratos Temporários de Servidores e dá outras providências.