Dispõe sobre alterações na estrutura  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde e Saneamento, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e  dá outras providências.

Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênios com instituições financeiras públicas ou privadas e dá outras providências.

Autoriza  o  Poder Legislativo Municipal  a movimentar seus recursos financeiros junto ao Banco Cooperativo SICREDI S/A  e dá outras providências.

Súmula: Ratifica Contratos Temporários de Servidores e dá outras providências.

Súmula: Autoriza  abertura de  Crédito Adicional Especial criando novo Projeto/Atividade na   unidade orçamentária: 06.002 – Fundo Municipal de Saúde, da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2006 (Lei nº 235/2005); bem como adequa o Anexo de Metas e Prioridades da LDO p/ 2006 (Lei nº 223/2005) e os Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do período 2006-2009 (Lei nº 234/2005) e dá outras providências.