Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover  campanha incentivadora para  arrecadacão de tributos municipais, mediante aquisição

e doação de prêmios e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de cargo, Ampliação de vagas e dá outras providências.

Autoriza  abertura de Crédito Adicional especial, no Orçamento Geral do Município, do  exercício financeiro de 2003.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do  exercício financeiro de 2003.