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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2001/2004.
Regulamenta penalidades disciplinares critérios para admissão, casos de demissão, exoneração ou dispensa, aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais dentro do Regime Jurídico Estatutá-rio e dá outras providências.
Regulamenta a contratação de pessoal por prazo determinado e excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
