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LEI N. 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Regulamenta penalidades disciplinares critérios para admissão, casos de demissão, exoneração ou dispensa, aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais dentro do Regime Jurídico Estatutá-rio e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-103 - Revogada.doc |
| Categoria: | Leis Municipais 2000 |
| Tamanho do arquivo: | 52.5 KB |
| Tipo de arquivo: | application/msword |
| Acessos: | 54 Acessos |
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| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Sex, 07 Mar 2025, 03:26 |
