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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2000

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LEI N. 091, DE 20 DE MARÇO DE 2000.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:42

Introduz alteração à Lei nº 079, de 26/08/99  (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOp/ o Exercício de 2000).

LEI N. 090, DE 20 DE MARÇO DE 2000
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:23

Dispõe sobre nova denominação de Escola Municipal e dá outras providências.

LEI N. 089, DE 20 DE MARÇO DE 2000.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:34

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.