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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2017

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Lei Municipal Nº. 652/2017 - Autoriza Crédito Adicional Especial (PAR)
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 Ter, 04 Ago 2020, 05:25

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 651/2017 - Autoriza Crédito Adicional Especial
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 Ter, 04 Ago 2020, 05:25

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 650/2017 - Autoriza Aquisição de Imóvel
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 Ter, 04 Ago 2020, 05:25

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, do Sr. Rudi Francisco Mokfa, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 649/2017 - Aprova Desmembramento de Imóvel
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 Ter, 04 Ago 2020, 05:25

APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DENOMINADO “PARQUE INDUSTRIAL EDUARDO SINVAL DE MIRANDA”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal Nº. 648/2017 - Autoriza Crédito Adicional Especial
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 Ter, 04 Ago 2020, 05:25

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.