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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
| Nome do arquivo: | Lei-377 Isenção Tributos - Casas Habitacionais.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 62.93 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 42 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 10:02 |
