Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 384, DE 02 DE JUNHO DE 2010.
Por: Cesar Guergoleti 2 Baixado
Define Obrigação de Pequeno Valor – OPV, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-384 Define Obrigação de Pequeno Valor - OVP.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 80.45 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 41 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 10:15 |
