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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 389, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
| Nome do arquivo: | Lei-389 Autoriza o Programa PMCMV.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 73.75 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 47 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 10:13 |
