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LEI N. 295, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

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Súmula: Regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Nome do arquivo: Lei-295 Regulamenta Contratação Temporária.pdf
Categoria: Leis Municipais 2008
Tamanho do arquivo: 126.47 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qui, 06 Mar 2025, 08:24