Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares,  transposições,   remanejamentos   e transferências de uma categoria para outra e de um órgão para outro, em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 193, de 24/11/2003 (Lei Orçamentária de 2004),  bem  como modifica a redação do inciso IV, do art. 12, da Lei nº 186, de 12/09/2003 (LDO p/ 2004).