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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2004

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LEI N. 205, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:37

Institui o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

LEI N. 204, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:23

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A   ELABORAÇÃO  DA  LEI  ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 203, DE 31 DE MAIO DE 2004.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:59

Prorroga contratação temporária dos servidores que menciona e dá outras providências

LEI N. 202, DE 31 DE MAIO DE 2004.
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:45

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal a  efetuar despesa com o evento esportivo que menciona e dá outras providências.             

LEI N. 201, DE 19 DE MAIO DE 2004
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 Qui, 06 Mar 2025, 10:48

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial  no Orçamento Geral do Município,  do Exercício Financeiro de 2004 e  dá outras providências.