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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 887, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Por: Cesar Guergoleti 1 Baixado
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA MUNICIPAL E A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL/MT E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Nome do arquivo: | Lei-887 Dispõe sobre Segurança Alimentar e Nutricional.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 13.22 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 41 Acessos |
| Baixar: | 1 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Ter, 25 Fev 2025, 10:31 |
