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LEI N. 824, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Por: 7 Baixado

Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

Nome do arquivo: Lei-824 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Executivo.pdf
Categoria: Leis Municipais 2023
Tamanho do arquivo: 65.57 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qua, 26 Fev 2025, 07:20