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LEI N. 825, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Por: Cesar Guergoleti 7 Baixado
Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-825 Autoriza Revisão Geral de Vencimentos e Subsídios - Legislativo.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 103.77 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 58 Acessos |
| Baixar: | 7 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 26 Fev 2025, 07:36 |
