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LEI N. 826, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Por: Cesar Guergoleti 5 Baixado
Modifica a redação do caput do artigo 18, o caput do artigo 21 e incisos e o caput do artigo 22, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-826 Altera a Lei nº 051 de 1998 - Cmdca-Ctdca-Fmdca.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 153.02 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 55 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 26 Fev 2025, 07:51 |
