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LEI N. 826, DE 21 DE MARÇO DE 2023

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Modifica a redação do caput do artigo 18,  o  caput  do artigo 21 e incisos e o caput do artigo 22, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-826 Altera a Lei nº 051 de 1998 - Cmdca-Ctdca-Fmdca.pdf
Categoria: Leis Municipais 2023
Tamanho do arquivo: 153.02 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qua, 26 Fev 2025, 07:51