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LEI N. 827, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Por: 3 Baixado

Dispõe sobre a natureza jurídica, a composição, o processo de escolha dos membros e o funcionamento do CONSELHO TUTELAR de União do Sul, em observância dos dispositivos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e da Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-827 Dispõe sobre o Conselho Tutelar de União do Sul.pdf
Categoria: Leis Municipais 2023
Tamanho do arquivo: 348.81 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qua, 26 Fev 2025, 07:44