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LEI N. 827, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Por: Cesar Guergoleti 3 Baixado
Dispõe sobre a natureza jurídica, a composição, o processo de escolha dos membros e o funcionamento do CONSELHO TUTELAR de União do Sul, em observância dos dispositivos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e da Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-827 Dispõe sobre o Conselho Tutelar de União do Sul.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 348.81 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 41 Acessos |
| Baixar: | 3 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 26 Fev 2025, 07:44 |
