Na última Sessão Ordinária do ano de 2020 da Câmara Municipal de União do Sul-MT, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Projeto declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES OURO BRANCO, estabelecida na zona rural do Município União do Sul - MT.
Diz o Artigo 1º do Projeto:
Art. 1º: Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES OURO BRANCO, associação privada de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 35.610.306/0001-44, com endereço na Estrada Paulo Gaya, s/nº, Assentamento Ouro Branco, Zona Rural do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
Antes da aprovação, o texto passou por análise das Comissões competentes da Câmara. O projeto foi aprovado e entra em vigor na data de sua publicação.
A Declaração de Utilidade Pública é um ato administrativo que deverá emanar do Poder Executivo, conforme Art. 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação e instituição de servidão administrativa por utilidade pública. O Título de Utilidade Pública é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos (www.aneel.gov.br).
Este foi o único projeto na pauta para ser votado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (14.12), sendo a última reunião ordinária de 2020 dos vereadores.
DIPLOMAÇÃO
Nesta quarta-feira (16.12), às 14h30, acontece a diplomação dos eleitos da 32ª Zona Eleitoral de Mato Grosso. O ato não será presencial, e será feito de forma virtual direto do Cartório da 32ª Zona Eleitoral na cidade de Cláudia-MT, onde serão diplomados prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes das cidades de Cláudia, Marcelândia e União do Sul. A cerimônia contará apenas com uma explanação da MM. Juíza da 32ª Zona Eleitoral, Dra. Thatiana dos Santos, citação dos diplomados e assinatura, e será transmitida via Sistema Diplomanet (plataforma virtual do TRE-MT - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso).
A decisão tem como base a situação ainda preocupante de transmissão do Coronavirus (COVID-19), visando evitar aglomeração e possibilidade de contágio. Serão diplomados o prefeito, vice-prefeito, os vereadores eleitos e os suplentes dos vereadores, que estarão aptos a assumirem o mandato em caso de afastamento do titular ou vacância do cargo.
CERIMÔNIA DE POSSE
A diplomação antecede a Cerimônia de Posse, que acontece no dia 1º de janeiro de 2021 na Câmara de Vereadores de União do Sul-MT, e será conduzida pela própria Câmara.
Além do prefeito reeleito de União do Sul-MT Claudiomiro Queiroz (MDB) e seu vice Itacir Biolchi (MDB), serão empossados os nove vereadores eleitos para a legislatura 2021-2024. No caso dos vereadores, estes também votarão e escolherão no dia 1º de janeiro a próxima Mesa Diretora da Câmara, que irá administrar o Legislativo Municipal pelos próximos dois anos.
Fonte: Cartório Eleitoral da 32ª Zona Eleitoral de MT
https://www.aneel.gov.br/declaracao-de-utilidade-publica-transmissao
Fotos: Assessoria
