Foi aprovado ontem (06.07) durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de União do Sul-MT o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2020, de autoria dos vereadores João Batista Borelli (MDB) e Pedro da Conceição (MDB), que autoriza o prefeito municipal a conceder título gratuito à famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita e projeto padrão de edificação de moradia popular no município.

O PROJETO

Segundo o texto, as famílias consideradas como de baixa renda poderão ser contempladas com projetos de edificação de construções habitacionais destinadas à moradia popular, que atendam aos seguintes requisitos:

• O imóvel a ser edificado deverá possuir área total igual ou inferior a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).
• Para ter direito ao benefício contemplado nesta Lei, o imóvel a ser construído deve ser a única unidade habitacional do beneficiário e o terreno não ultrapassar a 600 m² (seiscentos metros quadrados).
• O beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) ou comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na época.

Ainda segundo o projeto, o departamento de Engenharia da Prefeitura disponibilizará às famílias contempladas por esta Lei, 04 (quatro) projetos arquitetônicos de construção padronizados, ficando a critério daquela escolher a melhor opção. O modelo a ser oferecido contempla a estrutura completa da residência, incluindo:

A)        Projeto arquitetônico

B)        Projeto hidráulico

C)        Projeto elétrico

D)        Projeto estrutural

        O vereador Pedro da Conceição vê como um grande avanço no município, pois beneficiará quem não tem condição financeira de arcar com estes projetos: “Essa ideia é muito boa, porque vai ajudar quem mais precisa, aquelas pessoas mais necessitadas que não tem recursos para fazer uma casa certinha, com projeto e tudo. Então eu e o João colocamos este projeto, e esperamos que todos os colegas vereadores aprovem e o prefeito dê andamento”, colocou “seu Pedro”.

Também autor da proposta, o vereador João Borelli falou sobre o projeto: “Já conversei com o prefeito, e assim que ele fizer a homologação deste Projeto de Lei, que se faça com a máxima urgência o planejamento destes quatro projetos de edificação, para que após a homologação estas pessoas já possam ser beneficiadas com a escolha de um deles, para estarem construindo suas casas. Acredito que o prefeito dará celeridade ao projeto, para que alcancemos nosso objetivo com esta proposta”, frisou João Batista.

        O vereador ressalta que este projeto não contempla aos requerentes a construção da casa, a obra em si. Assim sendo, a família contemplada não pagará pela confecção dos projetos de edificação, ou seja, a “planta” da casa. Ainda segundo João, o custo médio para se fazer o projeto de edificação de uma casa popular fica em torno de R$ 2.800 a R$ 3 mil reais, em valores atuais.

As pessoas interessadas que se encaixarem nos critérios exigidos do projeto deverão se dirigir à Prefeitura Municipal de União do Sul, e procurar o setor de tributação.

 BAIXA RENDA

Entende-se por família de baixa renda, para aplicação desta Lei, aqueles cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes no País. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fotos: Assessoria