🏛️ RESULTADO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT

📅 Terça-feira, 03 de novembro de 2026

📊 CÂMARA INICIA DEBATES SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2027

Durante a 19ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de União do Sul deu início à análise de importantes projetos que tratam do planejamento financeiro e orçamentário do município para os próximos anos.

📑 MATÉRIAS ENCAMINHADAS ÀS COMISSÕES

Foram encaminhados para análise das comissões competentes três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:

✅ PL nº 27/2026 – LOA 2027: Estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício de 2027, definindo a previsão de arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.

✅ PL nº 28/2026 – PPA 2026-2029: Propõe a revisão e compatibilização do Plano Plurianual, instrumento que orienta as metas e prioridades da administração municipal.

✅ PL nº 29/2026: Autoriza remanejamentos, transposições, transferências e abertura de créditos no orçamento de 2027.

💰 Esses projetos são fundamentais para o planejamento do município, pois estabelecem diretrizes para a aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços à população.

⚖️ GRANDE EXPEDIENTE – PROJETO APROVADO

✅ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 – REFIS

A Câmara Municipal aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de União do Sul.

📋 O projeto recebeu pareceres favoráveis das seguintes comissões:

✔️ Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Parecer nº 33/2026.

✔️ Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação – Parecer nº 14/2026.

💵 O QUE É O REFIS E QUAL SUA IMPORTÂNCIA?

O REFIS é um programa destinado a facilitar a regularização de débitos fiscais junto ao município, possibilitando aos contribuintes a oportunidade de colocar suas obrigações em dia, conforme as condições estabelecidas na legislação.

🤝 Entre os principais objetivos do programa estão:

🔹 Incentivar a regularização de dívidas com o município.

🔹 Facilitar a recuperação de créditos municipais.

🔹 Reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação.

🔹 Contribuir para o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços municipais.

🏛️ COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a análise responsável dos projetos, a fiscalização dos recursos públicos e a transparência nas decisões que impactam o desenvolvimento de União do Sul.

📅 PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

🗓️ Segunda-feira, 16 de novembro de 2026.

🕖 Horário: 19h.

📍 Plenário da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de União do Sul – MT
Trabalhando em prol da população Uniãosulense! 🇧🇷