Durante a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de União do Sul, realizada nesta segunda-feira, 05 de outubro, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 , que trata da implantação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no município.

📄 A proposta tem como objetivo facilitar a regularização e a renegociação de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas junto ao fisco municipal, oferecendo condições para que contribuintes possam colocar suas obrigações em dia.

🔎 O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento, Finanças e Tributação, que irão avaliar a matéria antes das próximas etapas de tramitação e votação.

👉 A Câmara Municipal informa que a próxima Sessão Ordinária está marcada para ocorrer em 19 de outubro, às 19h.

Câmara Municipal de União do Sul-MT
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