Resultado da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de União do Sul/MT, realizada em 18/11/2024. Após a leitura das correspondências de interesse do Legislativo, foram apresentadas as matérias a serem encaminhadas para análise das comissões competentes:

Parecer Prévio nº 74/2024 – Processo nº 53.800-0/2023 e Apensos: Autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Prefeitura Municipal de União do Sul. Contas Anuais de Governo do Exercício de 2023. Parecer Prévio Favorável à Aprovação. Recomendação ao Poder Legislativo. Determinação de instauração de representação de natureza interna. Encaminhado para a Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação.

Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 - Autoria do Poder Executivo: Modifica a redação do caput do art. 166 e seu § 1º, da Lei Complementar Nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul), e dá outras providências. Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Trabalho, Legislação Social, Serviço Público, de Defesa ao Consumidor e Direitos Humanos.

Projeto de Lei nº 33/2024 - Autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de União do Sul/MT e dá outras providências. Será analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Trabalho, Legislação Social, Serviço Público, de Defesa ao Consumidor e Direitos Humanos.

Projeto de Lei nº 34/2024 - Autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação.

Projeto de Lei nº 35/2024 - Autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, e dá outras providências. Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Viação, Obras Públicas, Meio Ambiente, Turismo, Saúde, Educação, Cultura e Desporto.

Não havendo matérias para apreciação e votação, deu-se por encerrada a 19ª Sessão, passando para a 20ª Sessão Ordinária, na sequência.

(Câmara Municipal de União do Sul / Assess. de Comunicação)