A Câmara Municipal de União do Sul-MT realizou ontem (26) Sessão Extraordinária especialmente para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 30/2022.

De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o mesmo a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 8.817.565,36 (oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

A adição dos valores se dá por excesso de arrecadação de impostos e transferências de recursos estaduais e federais, inclusive referente a distribuição de recursos de Cessão Onerosa do Pré-Sal no valor de quase R$ 434 mil reais. “Cessão Onerosa” é o nome que foi dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal, na região marítima da Bacia de Santos-SP. Por lei, todo o petróleo que existe no subsolo é da União, cujos recursos são distribuídos entre a Petrobrás, governo federal, governos estaduais e municípios.  

O PL 30/2022 foi aprovado por unanimidade em primeira e única votação, autorizando o Poder Executivo a utilizar e remanejar os recursos excedentes, que serão detalhados mediante decreto, de acordo com sua utilização.

Após a votação e aprovação, o vereador presidente “Vandeco” (DEM) anunciou que haverá Sessão Ordinária na Câmara na próxima segunda-feira (03.10), às 19h, e após fez o encerramento da Sessão.

(Assessoria de Comunicação – Câmara Mun. de União do Sul-MT)