A Câmara Municipal de União do Sul-MT fará, a partir deste ano de 2022, prestação de contas quadrimestral de sua movimentação financeira.
A ação se baseia no princípio da Transparência da Gestão Fiscal, calcada no Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina:
- São instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Seguindo estas diretrizes, a Mesa Diretora da Câmara Municipal inicialmente prestará contas de seus recursos no período de janeiro a abril de 2022, conforme determina a referida Lei.
A Prestação de Contas ficará disponível para conhecimento do público através do portal da Câmara na internet, www.uniaodosul.mt.leg.br.
LINK DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1º QUADRIMESTRE / 2020:
https://www.uniaodosul.mt.leg.br/noticias-em-geral/item/1016-prestacao-de-contas-da-camara-municipal-de-uniao-do-sul-mt-referente-ao-1-quadrimestre-de-2022-janeiro-a-abril
A prestação detalhará as receitas e despesas do Legislativo mês a mês, especificando os recursos recebidos mensalmente através de repasses, previsão de repasse anual, e detalhará os gastos com pessoal, encargos sociais, e despesas de custeio e investimentos, sempre elucidando os repasses recebidos, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, e o resultado financeiro do período.
O objetivo da Câmara Municipal de União do Sul é dar transparência na aplicação dos recursos públicos. Para maiores informações e consultas, acesse:
https://www.uniaodosul.mt.leg.br/
https://www.uniaodosul.mt.leg.br/ouvidoria
(Texto: Adriano Alves – Assess. Comunicação / Fonte: Secretaria da Câmara Mun. de União do Sul-MT)