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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre Progressão de Nível à Servidora que menciona e dá outras providências.
Declara aprovado no Estágio Probatório e eleva o nível do Servidor que menciona e dá outras providências.