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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 502, DE 30 DE ABRIL DE 2013
Por: Cesar Guergoleti 7 Baixado
Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-502 Lei Mun. de Acesso à Informação.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 154.98 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 50 Acessos |
| Baixar: | 7 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 08:34 |
