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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Por: Cesar Guergoleti 9 Baixado
Modifica a redação do artigo 11, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-473 Nova composição do CMDCA.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2012 |
| Tamanho do arquivo: | 137.73 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 52 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 08:30 |
