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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Por: Cesar Guergoleti 5 Baixado
Declara áreas de interesse social para fins de habitação popular os terrenos públicos que menciona e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-427 Declara área de interesse social para Habitação.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2011 |
| Tamanho do arquivo: | 64.02 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 50 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 09:00 |
