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LEI N. 237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.

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Reconhece o  Jornal  Oficial  dos  Municípios como veículo oficial de publicação dos  atos  municipais e dá outras providências.

Nome do arquivo: Lei-237 - JOEM como orgão de Imprensa Ofical.pdf
Categoria: Leis Municipais 2006
Tamanho do arquivo: 63.62 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Cesar Guergoleti
Data de Criação: Qui, 06 Mar 2025, 10:41