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Lei Municipal Nº. 669/2017 - Licenciamento Ambiental e Taxas
17 Baixado
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui a cobrança
de taxas de licenciamento e fiscalização ambiental e dá
outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei Municipal Nº. 669-2017 - Licenciamento Ambiental e Taxas.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2017 |
| Tamanho do arquivo: | 134.08 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 173 Acessos |
| Baixar: | 17 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Ter, 04 Ago 2020, 05:25 |
