Ratifica contrato de locação de máquinas escavadeiras hidráulicas, firmado entre a empresa Dínamo Construtora Ltda. e a Prefeitura Municipal de União do Sul, com a finalidade de quitação de dívida tributária da empresa supramencionada mediante execução de horas-máquina de serviços a produtores rurais do município, visando a terminação do litígio e a extinção do crédito tributário, e dá outras providências.